Software de Faturação Certificado pela AT: o guia para escolher em 2026

Atualizado a 27 de junho de 2026 · 9 min de leitura · Guia independente

Vai abrir um comércio ou restaurante, ou já está farto de um programa lento e caro? Em Portugal, emitir faturas não é só comprar uma aplicação bonita: a lei exige, na maioria dos casos, um software de faturação certificado pela Autoridade Tributária (AT), com ATCUD, código QR e comunicação do SAF-T (PT). Este guia explica, sem jargão, o que a lei pede, a quem se aplica e como escolher a solução certa — incluindo um bom POS para restauração.

O que a lei portuguesa exige

Ao contrário de muitos países, Portugal tem regras técnicas muito concretas sobre faturação. Um programa só pode ser usado se estiver certificado pela AT — ou seja, se cumprir os requisitos da Portaria n.º 363/2010 e do artigo 123.º do Código do IRC e constar da lista oficial de programas certificados publicada no Portal das Finanças. Cada software certificado tem um número de certificação que deve aparecer impresso nos documentos.

Na prática, há quatro obrigações que qualquer comerciante deve conhecer:

1. ATCUD em todos os documentos

Desde 1 de janeiro de 2023, todos os documentos fiscalmente relevantes (faturas, faturas-recibo, guias, etc.) têm de incluir o ATCUD — o Código Único de Documento. É composto pelo código de validação da série (atribuído pela AT, com pelo menos oito caracteres) e pelo número sequencial do documento dentro dessa série. Tem de estar legível em qualquer suporte: papel, PDF ou ecrã.

2. Código QR

As faturas têm também de apresentar um código QR legível, que permite à AT e ao cliente validar rapidamente o documento. Um software certificado gera o ATCUD e o QR automaticamente — não é algo que deva configurar à mão.

3. Comunicação de séries à AT

Antes de começar a emitir, é preciso comunicar à AT as séries de faturação que vai usar (identificador da série, tipo de documento, data de início e número sequencial inicial). É essa comunicação que devolve o código de validação que alimenta o ATCUD. Os bons programas têm esta comunicação integrada, evitando passos manuais.

4. SAF-T (PT) de faturação

O ficheiro SAF-T (PT) de faturação tem de ser comunicado à AT, regra geral, até ao dia 5 do mês seguinte ao da emissão das faturas. Um programa certificado gera este ficheiro com o formato correto — em muitos casos com envio automático.

A quem se aplica a obrigação

Nem toda a gente é obrigada a usar software certificado, mas a maioria dos negócios com atividade regular acaba por estar abrangida. De forma geral, a utilização de um programa certificado é obrigatória quando se verifica, pelo menos, uma destas situações:

• No ano anterior teve um volume de negócios superior a 50.000 €;
• No ano de início de atividade, prevê um volume anualizado superior a 50.000 €;
• Tem contabilidade organizada (independentemente do volume de negócios);
• Já utiliza um programa informático de faturação.

Mesmo abaixo destes limiares, muitos comerciantes optam por software certificado desde o início — é mais simples crescer com a ferramenta certa do que migrar a meio. Confirme o seu caso concreto com o contabilista, sobretudo se está em regime simplificado ou em início de atividade.

Funções essenciais (e específicas da restauração)

Resolvida a parte legal, a ferramenta tem de servir o dia a dia. Para qualquer comércio, considere indispensável:

• Emissão rápida de faturas, faturas simplificadas e faturas-recibo, com ATCUD e QR automáticos;
• Comunicação do SAF-T à AT, idealmente automática;
• Gestão de clientes e artigos, com taxas de IVA corretas;
• Relatórios de vendas e fecho de caixa;
• Gestão de utilizadores (permissões por funcionário).

Para restauração (restaurantes, cafés, bares, padarias), há funções que fazem toda a diferença ao serviço:

• Mapa de mesas interativo, com abertura e transferência de contas;
• Envio de pedidos para a cozinha/bar (impressão ou ecrã);
• Divisão de conta e meios de pagamento mistos;
• Modo offline com sincronização — fundamental em horas de ponta, para não parar se a internet falhar;
• Multimoeda, útil em zonas turísticas.

Como escolher: 6 critérios objetivos

1. Certificação AT confirmada. O número de certificação tem de estar na lista oficial. Sem isto, nada feito.
2. Custo real a 12 meses. Some mensalidade, módulos pagos e comissões de pagamento — não olhe só para o preço de entrada.
3. Adequação ao seu setor. Retalho e restauração têm necessidades diferentes; teste com o seu fluxo real.
4. Modo offline. Um POS que para quando a Wi-Fi cai custa-lhe vendas.
5. Facilidade e rapidez de arranque. Quanto tempo até emitir a primeira fatura?
6. Sem dependência de hardware proprietário caro. Idealmente funciona no equipamento que já tem.

A nossa recomendação

Existem boas soluções certificadas em Portugal — Vendus e Moloni são duas das mais conhecidas, com forte presença na restauração, e há ainda opções como Zone Soft ou o open source logicPOS. Cada uma tem o seu lugar. Abaixo destacamos a opção que, pela relação funcionalidade/custo e pela experiência moderna em nuvem, achamos mais interessante para quem começa — com uma ressalva de transparência importante.

Tabela comparativa

*Versão gratuita limitada no número de documentos. Informação recolhida em junho de 2026 a partir de sites oficiais e fontes especializadas. Os preços, funcionalidades e o estado de certificação mudam — confirme sempre nos sites oficiais e na lista de programas certificados da AT antes de decidir. A coluna do digabloPos indica "a confirmar" na certificação porque não a validámos de forma independente.

Custos reais (incluindo comissões)

O preço da etiqueta engana. Faça as contas a 12 meses e inclua tudo:

1. Mensalidade do software e número de documentos incluídos no plano.
2. Módulos pagos "essenciais" (stocks, multiloja, relatórios avançados, integrações).
3. Comissões sobre pagamentos. Atenção às soluções cujo "grátis" assenta numa comissão por transação de cartão (frequentemente na ordem dos 1,5%–2,9%): num volume alto, isto pode custar muito mais do que uma licença paga. Prefira ferramentas que não obrigam a uma comissão e o deixam escolher o seu fornecedor de pagamentos.
4. Hardware. Verifique se funciona no equipamento que já tem ou se o obrigam a comprar um terminal específico.

A decisão inteligente: calcular o custo a 12 meses com comissões incluídas — e não cair no "0 €" da primeira página.

Perguntas frequentes